Autorização para menor desacompanhado viajar ao exterior

A base legal é o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 84 e 85) combinado com a Resolução CNJ nº 131/2011, atualizada pela Resolução nº 295/2019. Traduzindo o juridiquês para o balcão do aeroporto:

Menor de 18 anos saindo do Brasil sem os dois pais precisa de autorização. Se viaja com um dos genitores, o outro autoriza. Se viaja desacompanhado — sozinho ou com avó, tio, treinador —, os dois autorizam.

Quem confere é a Polícia Federal, no controle migratório de saída. Não existe idade mínima na lei brasileira para viajar sozinho: com a autorização válida em mãos, a PF libera. Quem impõe limite de idade é a companhia aérea — e chegamos lá daqui a pouco.

Um detalhe que pega muita família de surpresa: viajar com o irmão de 19 anos, com a avó ou com a família de um amigo conta como desacompanhado dos pais. Nesses casos, a autorização dos dois genitores pode (e deve) indicar expressamente o nome do adulto que acompanha o menor — o formulário padrão do CNJ tem campo para isso. Autorização genérica demais gera pergunta a mais no guichê.

Situações especiais têm caminho próprio:

• Genitor falecido: apresenta-se a certidão de óbito junto com a autorização do genitor vivo.
• Recusa ou paradeiro desconhecido do outro genitor: é preciso pedir o suprimento judicial da autorização na Vara da Infância e da Juventude. Guarda unilateral, por si só, não dispensa a autorização do outro para viagem internacional — leve a decisão judicial para o juiz avaliar.
• Menor emancipado: não precisa de autorização; viaja com a escritura ou certidão de emancipação junto do passaporte.

A autorização pode existir em três formatos, todos aceitos pela Polícia Federal. A escolha muda o custo, a validade e o trabalho que dá.

Atenção à idade: pelo Provimento CNJ nº 103/2020, a AEV atende só crianças e adolescentes até os 16 anos incompletos. Filho com 16 ou 17 anos? A via eletrônica não está disponível — resta a autorização em cartório ou a anotação no passaporte.

Sobre custos: o reconhecimento de firma custa poucos reais por assinatura e a AEV segue a tabela de emolumentos (a tabela oficial de preços de cartório) do seu estado — os valores variam de estado para estado. A anotação no passaporte não tem custo além da taxa normal do documento (R$ 257,25 — veja o guia do passaporte). No longo prazo, ela costuma ser o caminho mais barato e mais tranquilo: nenhum papel extra para lembrar a cada viagem.

A AEV é o formato criado pelo Provimento CNJ nº 103/2020 para acabar com a peregrinação até o cartório. Tudo acontece pelo sistema e-Notariado (a plataforma nacional dos cartórios de notas), e o resultado é um documento digital com QR code que a Polícia Federal verifica na hora do embarque. Vale para crianças e adolescentes até os 16 anos incompletos — do aniversário de 16 em diante, o caminho volta a ser o cartório tradicional ou a anotação no passaporte. O passo a passo real:

1. Certificado digital para cada genitor. Serve o e-CPF ou o certificado notarizado — este último é emitido sem custo por um cartório credenciado, após uma videoconferência curta de identificação.
2. Preenchimento do pedido no site ou app do e-Notariado: dados do menor, destino, período da viagem, se ele vai desacompanhado ou com um adulto nomeado, e o prazo de validade da autorização.
3. Videoconferência com o tabelião, que confirma a identidade e a vontade dos pais. Os dois assinam digitalmente — cada um da sua cidade, no seu horário.
4. Documento emitido. O menor viaja com o QR code no celular, mas leve também uma versão impressa: bateria acaba, tela quebra, e o embarque não espera.

Na prática, a AEV resolve o cenário mais comum de dor de cabeça: pais separados morando em cidades — ou países — diferentes. E se um dos genitores mora no exterior sem certificado digital brasileiro, há um caminho paralelo: o consulado brasileiro do país onde ele vive emite a autorização com o mesmo valor legal da feita em cartório no Brasil. Só não deixe para a última semana: agenda consular costuma ser disputada.

Autorização resolvida, entra o segundo sistema: o serviço de menor desacompanhado (chamado de UM, de unaccompanied minor). Funciona assim: um funcionário da companhia acompanha a criança do check-in ao portão, a tripulação assume a responsabilidade a bordo e, no desembarque, o menor só é entregue ao adulto cujo nome e documento constam no formulário. O adulto que leva ao aeroporto precisa permanecer lá até o avião decolar.

Ninguém te conta isso na compra da passagem: a autorização do CNJ e o serviço UM são exigências independentes. A Polícia Federal cobra a autorização; a companhia cobra (literalmente) o serviço nas faixas etárias em que ele é obrigatório. Um não substitui o outro.

Esses são os valores de referência publicados pelas companhias em julho de 2026 — a taxa exata é confirmada na compra e pode mudar sem aviso. Companhias estrangeiras têm políticas próprias, com taxas em dólar ou euro e idades mínimas diferentes — e muitas não aceitam menor desacompanhado em voos com conexão. Sempre que possível, escolha voo direto; se a escala for inevitável, confira o tempo mínimo de conexão e confirme por escrito que a companhia acompanha o menor na troca de aeronave.

A autorização brasileira resolve a saída do Brasil. A entrada no destino é outra conversa — e é aqui que mora o erro mais caro de todos: descobrir a exigência do outro país com a passagem já emitida.

• Europa (espaço Schengen): brasileiro não precisa de visto para turismo curto, mas desde abril de 2026 o EES (o novo sistema europeu de fronteiras) registra biometria na primeira entrada — o menor também passa pelo cadastro. O ETIAS, a futura autorização eletrônica de € 20, ainda não está em vigor; a previsão é para o fim de 2026, e menores de 18 anos serão isentos da taxa (não do registro). Detalhes no guia do ETIAS.
• Reino Unido: fora do Schengen. Sem visto para turismo, mas com ETA obrigatória de £ 20 desde abril de 2026 — inclusive para menores.
• Estados Unidos: visto B1/B2 obrigatório para brasileiros, inclusive em simples conexão. Desde outubro de 2025, todo menor — inclusive bebês — comparece pessoalmente à entrevista consular, acompanhado de um dos pais ou responsável; a dispensa vale só para renovação de visto vencido há menos de 12 meses. Agende com antecedência: o visto precisa estar no passaporte antes de qualquer plano.
• Seguro viagem: alguns países exigem cobertura mínima na entrada — confira a lista de países onde o seguro é obrigatório. Para menor sozinho, contrate mesmo onde não é exigido.
• Intercâmbio ou curso: dependendo da duração e do país, pode ser necessário visto de estudante — a escola ou agência informa, mas confirme por conta própria nos canais oficiais.

A conta real é essa, no exemplo de um adolescente de 13 anos indo e voltando sozinho de São Paulo a Lisboa:

• Passaporte: R$ 257,25 de taxa, se ainda não tiver — com validade folgada para a viagem inteira.
• Autorização: poucas dezenas de reais no cartório (duas vias com firma reconhecida) ou a AEV pelos emolumentos do seu estado. Na emissão de passaporte novo, a anotação de desacompanhado sai sem custo extra.
• Serviço de menor desacompanhado: na faixa de € 100 por trecho internacional na LATAM, como referência — ida e volta, o valor dobra.
• Seguro viagem e comunicação: seguro com boa cobertura médica e um chip ou eSIM instalado e testado antes do embarque, para o seu filho te avisar que chegou.

E o checklist da véspera, na ordem em que as coisas dão errado:

1. Passaporte válido — muitos destinos pedem validade mínima de 6 meses.
2. Autorização em duas vias originais, ou AEV com QR code impresso e no celular.
3. Serviço UM contratado e reconfirmado com a companhia 48 horas antes.
4. Visto, ETA ou registro do destino resolvido e conferido.
5. Dados completos de quem leva e de quem recebe, com documento.
6. Seguro viagem emitido, com apólice impressa na mochila.
7. Plano B combinado: o que fazer se o voo atrasar ou a conexão perder.

Planejar a viagem de um menor sozinho é, na prática, montar dois dossiês — o da saída do Brasil e o da entrada no destino. É exatamente o tipo de trabalho que o myroteiro faz no seu lugar: o roteiro chega com a camada de documentação analisada para o seu caso — quem viaja, idade, destino, conexões — e os alertas certos antes do embarque. O myroteiro identifica e analisa — você reserva onde quiser. Conheça os planos.