Autorização de Viagem para Menor 2026

A regra central está no artigo 84 do ECA (Lei 8.069/1990) e na regulamentação da Portaria Interministerial nº 2/2021, que consolidou os procedimentos. O critério é simples: quem acompanha a criança.

Situações que DISPENSAM autorização

• Ambos os pais viajando juntos com a criança — mas leve a certidão de nascimento em caso de sobrenome diferente.
• Criança com apenas um dos pais, quando o outro é falecido — presente a certidão de óbito.
• Criança sob guarda unilateral documentada — com sentença judicial de guarda exclusiva que autorize viagens internacionais; isso deve estar explícito na decisão.
• Criança emancipada — apresentar instrumento de emancipação.

Situações que EXIGEM autorização

• Criança viajando com apenas um dos pais (o outro deve autorizar).
• Criança viajando sozinha (ambos os pais autorizam).
• Criança viajando com avós, tios, padrinhos ou qualquer terceiro (ambos os pais autorizam).
• Criança com guarda compartilhada viajando com um dos genitores (o outro deve autorizar).

Um detalhe que a maioria esquece: a imigração brasileira verifica na saída, mas o problema maior é a imigração do país de destino. Os EUA, por exemplo, podem questionar mesmo quando o Brasil libera. Por isso a autorização precisa ser robusta o suficiente para os dois lados.

A autorização de viagem para menor é um ato notarial, lavrado exclusivamente em Cartório de Notas (Tabelionato de Notas). Não é Cartório de Registro Civil, não é Cartório de Protesto — é Notas.

Documentos que o autorizante precisa levar

• RG ou CNH do genitor que autoriza (documento com foto).
• Certidão de nascimento da criança (original ou cópia autenticada).
• Passaporte da criança (número vai constar na autorização).
• Endereço completo de hospedagem no destino (opcional mas recomendado para viagens aos EUA e Europa).

O que o documento deve conter — sem exceção

1. Nome completo da criança, data de nascimento e número do passaporte.
2. Nome completo do genitor autorizante e do acompanhante (se terceiro).
3. Destino(s) — seja específico: "Portugal e Espanha" é melhor que "Europa".
4. Período de vigência — data de início e data de fim.
5. Finalidade da viagem (turismo, intercâmbio, tratamento médico).
6. Assinatura com firma reconhecida por autenticidade (não por semelhança).

Modelo que funciona (estrutura)

"Eu, [NOME DO GENITOR], brasileiro(a), portador(a) do RG nº [...] e CPF nº [...], residente em [...], na qualidade de [pai/mãe] do menor [NOME DA CRIANÇA], nascido(a) em [...], titular do Passaporte nº [...], AUTORIZO o(a) referido(a) menor a viajar ao exterior, com destino a [PAÍSES], acompanhado(a) de [NOME DO ACOMPANHANTE], no período de [DATA] a [DATA], para fins de [FINALIDADE]. Declaro estar ciente das condições da viagem e assumo total responsabilidade pela autorização ora concedida."

O modelo acima é uma referência — o tabelião vai adequar ao padrão do cartório e ao estado. Não existe um modelo único nacional, mas todos precisam dos elementos listados acima para ter validade.

Aqui está o ponto onde a maioria das famílias erra: a autorização lavrada no Brasil tem valor pleno em território nacional, mas para ser reconhecida no exterior precisa passar por um processo adicional.

O que é a Apostila da Haia

É um certificado emitido pela autoridade competente do país de origem (no Brasil, pelo Tribunal de Justiça do estado onde o cartório está registrado) que autentica a assinatura do tabelião. Regulamentada pela Convenção da Haia de 1961, da qual o Brasil é signatário desde 2016. Custo em 2026: R$ 120–250 dependendo do estado.

Quais países exigem apostila

Onde tirar a apostila no Brasil

Cada estado tem um ponto específico. Em São Paulo: TJSP, pelo portal e-apostila (tjsp.jus.br). No Rio: TJRJ. A maioria dos estados já tem sistema online com envio pelo correio. Prazo médio: 3–10 dias úteis. Custo médio em 2026: R$ 130 (SP), R$ 160 (RJ), R$ 180 (outros estados).

Tradução juramentada

Necessária quando o país exige o documento no idioma local. Só tradutores juramentados credenciados pela Junta Comercial do estado têm validade legal. Custo: R$ 300–600 por lauda, dependendo do idioma e da urgência. Japonês e árabe costumam ser mais caros.

Vamos colocar números concretos para você se planejar sem surpresa.

Se o pai e a mãe precisam assinar (viagem com terceiro), multiplique o custo do cartório por dois — são dois atos notariais separados. Alguns tabeliões fazem no mesmo instrumento com desconto; pergunte antes.

Custos adicionais que ninguém menciona

• Reconhecimento de firma em cartório: R$ 15–40 por assinatura (já incluso na maioria dos atos notariais, mas confirme).
• Autenticação de cópia da certidão de nascimento: R$ 10–20.
• Certidão de óbito do outro genitor (quando aplicável): depende do estado civil — gratuita em muitos cartórios de registro.
• Urgência no cartório: alguns cobram taxa extra de R$ 50–100 para lavrar no mesmo dia.

A lei não fixa prazo máximo de validade para a autorização — quem define é o genitor autorizante no momento da lavratura. Mas existe uma diferença importante entre o que é legalmente válido e o que a imigração aceita na prática.

Prazo de validade recomendado

• Viagem única: emita com datas específicas de saída e retorno. Isso elimina qualquer dúvida sobre se o documento ainda é válido.
• Viagens recorrentes (intercâmbio, criança que viaja frequentemente): autorização com vigência de até 12 meses é bem aceita. Acima disso, agentes de imigração ficam desconfiados — preferem pedir uma nova.
• Autorização "por tempo indeterminado": tecnicamente permitida, mas Suíça, Alemanha e Reino Unido já recusaram documentos com essa cláusula. Evite.

Com quanto tempo de antecedência fazer

Considere o seguinte fluxo e os prazos em 2026:

1. Lavratura no cartório: 1–3 dias úteis (pode ser no mesmo dia em urgência).
2. Apostila da Haia: 3–10 dias úteis (SP tem feito em 3–5 dias pelo sistema online).
3. Tradução juramentada: 3–7 dias úteis dependendo do idioma.
4. Total mínimo recomendado: 15 dias antes da viagem.
5. Margem segura: 30 dias antes.

Se você está planejando uma viagem para julho de 2026 e ainda não tem nada, o ideal é resolver em maio. Não deixe para a última semana.

E se o genitor estiver no exterior?

O genitor que precisa autorizar pode fazê-lo no Consulado Brasileiro do país onde está. O consulado tem função notarial e pode lavrar a autorização. O documento, quando emitido por consulado brasileiro, já tem validade internacional sem precisar de apostila adicional — ele é um documento consular com força equivalente. Custo: varia por consulado, em média USD 30–80.

Nem todo caso é pai e mãe casados, filhos biológicos, morando no mesmo país. A realidade das famílias brasileiras é mais complexa — e a burocracia precisa acompanhar.

Pai ou mãe desconhecido(a)

Se a certidão de nascimento tem apenas um genitor registrado (registro unilateral), apenas esse genitor precisa autorizar. A ausência do segundo nome na certidão é a própria prova — leve o documento original.

Genitor que se recusa a assinar

Situação dolorosa e frequente. A solução é judicial: o genitor que vai viajar pede ao juiz da Vara da Infância e Juventude a autorização judicial de viagem. Com a decisão judicial em mãos, o cartório ou a autoridade de imigração aceita como substituta da autorização notarial. Prazo: depende da comarca, mas juízes têm dado decisões em regime de urgência em 5–15 dias.

Guarda unilateral

Se você tem a guarda unilateral por sentença judicial, leve a sentença. Mas atenção: a sentença precisa conter expressamente a autorização para viagens internacionais. Se não constar, você ainda precisará da autorização do outro genitor ou de uma decisão complementar do juiz.

Adoção

Criança adotada segue as mesmas regras — os pais adotivos têm o mesmo status legal que biológicos. Mas leve a certidão de nascimento pós-adoção (não a original de antes do processo), que já constará os nomes dos adotantes.

Menor sob tutela

O tutor nomeado judicialmente pode autorizar a viagem, desde que o termo de tutela esteja vigente e não haja restrição judicial específica. Leve o termo de tutela original.

Compilamos os casos mais frequentes reportados em grupos de viagem e fóruns de expatriados brasileiros. Esses são os erros reais, não os teóricos.

1. Cartório errado: fazer a autorização em Cartório de Registro Civil em vez de Tabelionato de Notas. O documento é inválido — tem aparência oficial mas não tem valor. Sempre confira: "Tabelionato" ou "Notas" no nome.
2. Firma por semelhança: o tabelião reconhece a assinatura comparando com uma ficha — não viu o genitor pessoalmente. Vários países europeus recusam. Exija "por autenticidade".
3. Sem número do passaporte: a autorização que não especifica o passaporte da criança é tratada como genérica demais. Coloque o número — e se o passaporte for renovado antes da viagem, a autorização precisa ser refeita.
4. Destino vago: "viagem internacional" ou "América do Norte" é insuficiente. Escreva os países específicos.
5. Sem apostila para países fora do Mercosul: já explicamos acima. O erro mais caro porque o documento existe mas é inútil no destino.
6. Autorização vencida na data de retorno: a criança entra no país com autorização válida, mas ela vence durante a viagem. Na saída, o país de destino pode questionar. Emita sempre com data além do retorno previsto — coloque 3–5 dias de margem.
7. Documento em PDF impresso em casa: autorização original com assinatura e selo do tabelião. Cópia simples não tem valor. Leve o original e uma cópia autenticada como backup.