Autorização de viagem de menor: guia completo 2026

A exigência tem base no artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e, para viagens internacionais, na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que regulamenta o tema. Na prática, são dois limites de idade diferentes, e confundi-los é o erro mais comum: em viagem nacional, o art. 83 do ECA alcança quem tem menos de 16 anos; em viagem internacional, a autorização vale para todo menor de 18 anos que viaja sem a companhia de um ou de ambos os pais ou responsáveis legais.

• Menor viajando completamente sozinho (sem nenhum responsável, com ou sem acompanhante maior de idade indicado pelos pais)
• Menor viajando com apenas um dos pais, sem a presença do outro genitor
• Menor viajando com terceiros — avós, tios, padrinhos ou responsáveis de excursão — sem nenhum dos pais presentes
• Menor participando de viagem ou intercâmbio escolar organizado pela instituição de ensino

Uma exceção comum gera confusão: viagens nacionais entre comarcas contíguas da mesma unidade federativa, ou dentro da mesma região metropolitana, dispensam autorização judicial, mesmo que o menor esteja desacompanhado dos pais. Fora dessa hipótese específica, e enquanto o menor tiver menos de 16 anos, o documento — judicial ou particular com firma reconhecida — é exigido.

O formulário padronizado está disponível gratuitamente no site do Conselho Nacional de Justiça e também costuma ser fornecido por cartórios e companhias aéreas em suas centrais de atendimento a famílias. Usar o modelo oficial evita que o documento seja recusado por falta de informação obrigatória — o erro mais comum é deixar de especificar datas exatas ou o destino completo.

1. Identifique o menor com nome completo, data de nascimento, filiação e número de documento (RG ou passaporte)
2. Descreva o itinerário completo: cidade e país de destino, com data de ida e data de volta
3. Informe quem acompanha o menor durante a viagem, com nome completo e documento
4. Defina o prazo de validade da autorização, que deve cobrir integralmente o período da viagem
5. Colha a assinatura de ambos os pais ou responsáveis legais (ou apenas de um, quando aplicável ao caso)
6. Reconheça a firma das assinaturas em cartório ou pela plataforma e-notariado antes da viagem

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. — Art. 83, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990, com a redação dada pela Lei nº 13.812/2019)

Para viagens internacionais, vale usar exatamente o modelo divulgado pelo CNJ, pois é o formato reconhecido pela Polícia Federal nos postos de fronteira e aeroportos. Modelos genéricos encontrados na internet podem faltar campos exigidos e gerar questionamento no balcão de embarque.

A assinatura dos pais ou responsáveis na autorização de viagem só tem valor legal pleno quando a firma é reconhecida — ou seja, quando um tabelião confirma que a assinatura pertence de fato àquela pessoa. Existem hoje dois caminhos válidos e aceitos pela Polícia Federal.

• Cartório de notas presencial: reconhecimento por semelhança (comparando com assinatura já registrada) ou por autenticidade (o responsável assina na hora, diante do tabelião)
• e-notariado: plataforma nacional dos cartórios que permite reconhecer firma digitalmente, por videoconferência com um tabelião, com validade jurídica equivalente ao presencial
• O documento final deve trazer o selo ou código de autenticação do cartório, físico ou digital, para ser aceito no embarque

A autorização de viagem não é um documento de validade indefinida. Ela precisa declarar um período específico, que deve cobrir com folga a ida e a volta do menor — inclusive eventuais atrasos ou mudanças de itinerário dentro da mesma viagem.

• O prazo de validade não pode ultrapassar os limites definidos pela Resolução do CNJ que rege a matéria, e deve estar explícito no corpo do documento
• Para viagens nacionais, a exigência de autorização com firma reconhecida se aplica principalmente quando o menor viaja desacompanhado de ambos os pais fora das exceções de comarca contígua
• Para viagens internacionais, a autorização é exigida de forma mais rigorosa e verificada pela Polícia Federal na saída do país — não no retorno ao Brasil
• Se o menor mudar de itinerário durante a viagem (por exemplo, incluir um país não previsto originalmente), a autorização pode não cobrir o novo trecho

Vale emitir a autorização com alguns dias de folga antes e depois das datas previstas, e revisar o texto sempre que um voo ou o roteiro mudar — principalmente em viagens com vários destinos.

Viagens organizadas por escolas — intercâmbios, excursões de formatura, competições esportivas — não dispensam a autorização individual de cada aluno menor de idade. A responsabilidade da instituição de ensino ou do professor acompanhante não substitui a exigência legal dirigida aos pais.

• Cada aluno participante precisa de autorização assinada por ambos os pais ou responsáveis, com firma reconhecida, especialmente em viagens internacionais
• O documento deve identificar o responsável pelo grupo durante a viagem (professor, coordenador ou empresa de turismo educacional)
• A escola costuma centralizar a coleta das autorizações, mas a responsabilidade de providenciar o reconhecimento de firma continua sendo da família
• Viagens escolares internacionais devem seguir o mesmo modelo CNJ usado para qualquer menor desacompanhado dos pais

A consequência de embarcar sem a autorização correta — ou com um documento incompleto, vencido ou sem firma reconhecida — é imediata e raramente contornável no próprio aeroporto. A verificação é feita pela Polícia Federal no momento da saída do país, não pela companhia aérea.

• O menor tem o embarque impedido, mesmo que a passagem esteja paga e o check-in já tenha sido concluído
• Toda a família, ou o grupo que viaja com o menor, geralmente também não embarca, já que a viagem foi planejada em conjunto
• Não há, na prática, como emitir ou reconhecer firma de uma autorização dentro do aeroporto em cima do horário do voo
• Passagens e reservas já pagas não costumam ser reembolsadas automaticamente por esse motivo — o problema é tratado como responsabilidade da família, não da companhia

Por isso, a orientação prática é sempre conferir a autorização — validade, assinaturas, reconhecimento de firma e destino — dias antes da viagem, e não na véspera, quando qualquer correção se torna praticamente inviável.

• Usar um modelo de autorização baixado de um site não oficial, sem os campos exigidos pelo CNJ
• Esquecer de reconhecer firma, ou reconhecer apenas por semelhança quando o destino exige autenticidade
• Deixar a data de validade da autorização vencer antes da data real de volta ao Brasil
• Não levar via impressa quando o e-notariado exige consulta por QR code ou código de verificação, em locais com conexão instável
• Presumir que a autorização entregue à companhia aérea no check-in dispensa apresentação também à Polícia Federal

Guardar uma cópia digital do documento (foto ou PDF) além da via física, e chegar ao aeroporto com margem de tempo extra especificamente para essa verificação, evita a maior parte dos imprevistos relatados por famílias que já passaram pela situação.