Voo cancelado: seus direitos como passageiro brasileiro em 2026

A ANAC distingue dois tipos de cancelamento, e seus direitos dependem dessa distinção:

A Resolução ANAC 400/2016, na redação dada pela Resolução 813/2026 (em vigor desde 26/10/2026), prevê assistência material no território nacional, conforme o tempo de espera:

A regra tem exceções: a hospedagem não é obrigatória para quem mora na localidade do aeroporto de origem; para passageiro com deficiência ou mobilidade reduzida, a assistência de hospedagem e transporte é devida sem a condição de pernoite; e a assistência não se aplica a quem escolhe a reacomodação em voo próprio em data e hora de sua conveniência, ou o reembolso integral. Oferecer assistência não é admitir culpa e não substitui eventual reparação civil (art. 26, parágrafo único).

Quando a assistência não puder ser prestada

Se a limitação do aeroporto, de fornecedores locais ou uma urgência imprevisível impedir a assistência, a companhia pode, como forma alternativa, reembolsar as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas, em até 7 dias depois de você apresentar os comprovantes (art. 27-B). É uma faculdade da companhia, não um direito automático: por isso, guarde todos os recibos.

Como pedir na prática

1. Vá ao balcão da companhia imediatamente — não espere a fila dissolver sozinha — ou fale com ela pelo aplicativo.
2. Peça o protocolo do cancelamento por escrito (número de atendimento).
3. Peça o voucher de refeição se a espera já passou de 2 horas.
4. Se for preciso pernoitar, peça a hospedagem e o transporte de ida e volta.
5. Guarde prints do atendimento e todos os comprovantes de gastos extras.

Quando o voo é cancelado, a Resolução ANAC 400 prevê que a companhia ofereça três alternativas, e a escolha é sua (art. 21):

1. Reacomodação gratuita — em voo da própria companhia ou de outra, para o mesmo destino, na primeira oportunidade; ou em voo da própria companhia, em data e hora de sua conveniência (art. 28). Passageiros com necessidade de assistência especial têm prioridade.
2. Reembolso — em até 7 dias a contar do seu pedido, pelo meio de pagamento usado na compra (art. 29). Se você pedir no aeroporto de origem, de escala ou de conexão, o reembolso é integral; se já usou parte do trajeto, é proporcional ao trecho não utilizado (art. 30).
3. Execução do serviço por outro meio de transporte — menos comum, mas possível para trechos curtos (ex.: voo doméstico substituído por ônibus).

E se o próximo voo disponível for em 2 dias?

Você não é obrigado a aceitar a reacomodação oferecida. A escolha entre as três alternativas é sua; se preferir o reembolso, peça-o à companhia e guarde o protocolo.

Bilhete com conexão cancelada

Se você perdeu a conexão por cancelamento de trecho anterior no mesmo bilhete, procure a companhia responsável pelo bilhete para tratar da reacomodação ou do reembolso do trecho que você não pôde usar, e guarde os comprovantes do que gastar enquanto isso.

Além da assistência material e da reacomodação/reembolso, você pode ter direito a compensação financeira por danos sofridos quando o cancelamento é culpa comprovada da companhia.

Diferente do sistema europeu (Regulamento EU 261/2004, que define valores fixos por distância — e que em julho de 2026 teve uma reforma aprovada pelo Parlamento Europeu com entrada em vigor prevista para 2027), o sistema brasileiro não fixa tabela de indenização. A compensação é baseada em dano real e comprovado:

• Reunião de negócios perdida com impacto financeiro documentado
• Hotel de destino não reembolsável pago antecipadamente
• Conexão terrestre (ônibus, trem) perdida por causa do cancelamento
• Evento (show, cerimônia, cruzeiro) com data fixa que foi perdido
• Diária de hotel extra no aeroporto de origem não coberta pela companhia

Como registrar o pedido de compensação

1. Tente resolver diretamente com a companhia (SAC, e-mail, app) — guarde o protocolo.
2. Se não resolver em 5 dias úteis, registre no site da ANAC (gov.br/anac) — seção "Fale com a ANAC".
3. Registre também no Procon do seu estado e no consumidor.gov.br.
4. Para danos acima de R$ 10.000, avalie ação no Juizado Especial (JEC) — sem advogado, gratuito.

A Resolução ANAC 813, de 23/09/2026, reescreveu parte da assistência material da Resolução 400 e está em vigor desde 26/10/2026. Entre as mudanças que importam num cancelamento:

• a comunicação gratuita após 1 hora de espera deixou de constar da lista de assistência material;
• a alimentação vale após mais de 2 horas de espera, e a hospedagem com transporte, se for preciso pernoitar, após mais de 4 horas;
• entrou o art. 27-B: quando a assistência não puder ser prestada, a companhia pode reembolsar as despesas necessárias, razoáveis e comprovadas.

Fontes: texto consolidado da Resolução ANAC 400/2016 e Resolução ANAC 813/2026, no site da ANAC. Este guia é informação geral, não consultoria jurídica.

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Se os dados do voo indicarem atraso, mudança de horário ou cancelamento — provável ou confirmado —, ou se o avião que vai fazer o seu voo chegar atrasado a ponto de apertar o embarque, o alerta chega em tempo real. Um cancelamento provável ainda não é uma confirmação: o aviso diz isso, e pede que você confirme com a companhia. Não resolvemos o cancelamento por você — mas você chega ao aeroporto informado, com tempo para pedir o que a regulamentação prevê ou buscar alternativas.

O myroteiro inclui também uma seção de direitos do passageiro para o seu destino, com as regras locais que podem se aplicar (ex.: EU261 na Europa, DOT nos EUA), além das da ANAC.

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