Novas regras do transporte aéreo na Europa em 2026: o que muda para brasileiros

O Regulamento EU 261/2004 é a lei europeia que garante compensação financeira a passageiros em caso de atraso, cancelamento ou embarque negado em voos na União Europeia. Ele está em vigor há mais de 20 anos, mas nunca havia sido reformado de forma tão significativa.

Em 15 de junho de 2026, o Parlamento Europeu e o Conselho da UE chegaram a um acordo provisório sobre a reforma. Em 7 de julho de 2026, o Parlamento votou a aprovação com 646 votos a favor e apenas 12 contra. A nova regulamentação deve entrar em vigor no segundo semestre de 2027, após um período de transição de 12 meses.

O que permanece igual

Os valores de compensação por distância continuam os mesmos:

O que muda de fato

• Direito de auto-reacomodação: se a companhia não oferecer alternativa em tempo hábil, o passageiro pode comprar sua própria passagem e ser reembolsado em até 400% do valor do bilhete original.
• Proibição da política de no-show: companhias não podem mais cancelar o trecho de volta só porque o passageiro não embarcou no trecho de ida.
• Resposta obrigatória em 30 dias: companhias terão que notificar passageiros eletronicamente e responder a reclamações em até 30 dias.
• Bagagem de mão gratuita garantida: dimensões mínimas de 55x40x20 cm (7 kg) mais um item pessoal de 40x30x15 cm devem ser incluídas na tarifa exibida.
• Proibição de cobrar para sentar com crianças: companhias não podem cobrar taxa extra para que pais e responsáveis sentem ao lado de menores.

Esta é a mudança mais impactante para o passageiro brasileiro. Hoje, quando seu voo na Europa é cancelado e a companhia não oferece reacomodação rápida, você fica preso no balcão esperando. Com a nova regra, você ganha o direito de resolver sozinho.

Como vai funcionar

1. Seu voo é cancelado ou sofre atraso significativo.
2. A companhia falha em oferecer alternativa de reacomodação em tempo razoável.
3. Você compra por conta própria uma passagem alternativa — pode ser em outra companhia, inclusive.
4. Você apresenta o comprovante e a companhia original reembolsa o valor, até o limite de 400% do preço do bilhete original.
5. O reembolso deve ser feito em até 14 dias.

Na prática, isso muda o equilíbrio de poder. Antes, o passageiro dependia 100% da boa vontade da companhia para ser realocado. Agora, a inação da companhia tem um custo financeiro direto — e alto.

Uma das reclamações mais frequentes de brasileiros voando na Europa com companhias low-cost é a cobrança pela mala de mão. Ryanair, Wizz Air e EasyJet, por exemplo, cobram entre EUR 10 e EUR 50 por uma mala de cabine que muitos consideram parte básica da viagem.

A reforma do EU 261 inclui uma cláusula específica: toda tarifa exibida ao consumidor deve incluir pelo menos uma mala de mão de 55x40x20 cm e 7 kg, mais um item pessoal de 40x30x15 cm. Isso não significa que as companhias não possam oferecer tarifas básicas — mas a mala de mão não pode ser cobrada como extra.

O Entry/Exit System (EES) é o sistema biométrico de controle de fronteiras da União Europeia que substituiu os carimbos no passaporte. Ele está em pleno funcionamento desde 10 de abril de 2026.

O que muda na prática para brasileiros

• No primeiro ingresso após a ativação do sistema, você registra impressões digitais (4 dedos) e imagem facial em um totem automatizado ou no guichê de fronteira.
• Nos ingressos seguintes, basta o reconhecimento facial — o processo leva menos de um minuto.
• O sistema calcula automaticamente os 90 dias permitidos dentro do período de 180 dias do espaço Schengen. Não há mais ambiguidade sobre quantos dias você já usou.
• Não há mais carimbos no passaporte — tudo é digital.

Gargalos no verão de 2026

Na prática, o verão europeu de 2026 está apresentando filas mais longas nos aeroportos de entrada, especialmente em Lisboa, Madrid, Paris-CDG e Frankfurt. O primeiro registro biométrico leva mais tempo que uma simples verificação de passaporte, e o volume de turistas no verão europeu está testando a capacidade do sistema.

O ETIAS (European Travel Information and Authorisation System) é a autorização eletrônica de viagem que a União Europeia vai exigir de cidadãos de países isentos de visto. Ele custará EUR 7, será válido por 3 anos e será obrigatório para entrar no espaço Schengen.

Porém, em julho de 2026, o ETIAS ainda não está em vigor. Após vários adiamentos (a data original era 2024, depois 2025, depois primeiro semestre de 2026), a implementação foi oficialmente adiada para 2027.

O que você precisa fazer agora

Nada. Brasileiros continuam entrando no espaço Schengen com passaporte válido (validade mínima de 3 meses após a data prevista de saída), sem necessidade de visto ou autorização prévia. Quando o ETIAS for lançado, o myroteiro atualizará este guia e incluirá o passo a passo de solicitação no seu dossier de viagem.

A Convenção de Montreal é o tratado internacional que rege a responsabilidade das companhias aéreas em voos internacionais. Ela define limites máximos de indenização para morte ou lesão de passageiros, extravio de bagagem e atrasos.

Em 28 de dezembro de 2024, os limites foram reajustados em 17,9% pela ICAO (Organização da Aviação Civil Internacional), refletindo a inflação acumulada desde a última revisão. Os novos limites, já em vigor:

DSE (Direito Especial de Saque) é a unidade monetária do FMI. O valor em reais varia conforme o câmbio — os valores acima usam a cotação de julho de 2026.

O que isso significa na prática

Se sua mala for extraviada em um voo internacional, o limite máximo de indenização subiu de aproximadamente R$ 9.600 para R$ 11.400. Para atrasos, o teto passou de R$ 40.100 para R$ 47.300. Esses são limites máximos — a indenização real depende do dano comprovado.

Decisões recentes do Tribunal de Justiça da UE

O Tribunal de Justiça da UE (CJEU) emitiu decisões relevantes que afetam brasileiros voando na Europa:

• Raio como circunstância extraordinária: o CJEU confirmou que queda de raio no avião é uma "circunstância extraordinária", o que isenta a companhia de pagar compensação por atraso decorrente. É importante saber para não perder tempo com reclamações indevidas.
• Reembolso de taxas de terceiros: as companhias são obrigadas a reembolsar inclusive as taxas cobradas por agências de viagem ou plataformas de reserva quando o voo é cancelado.

Se você notou que passagens para a Europa estão ligeiramente mais caras em 2026, parte da explicação está no ReFuelEU Aviation — o regulamento europeu que obriga companhias aéreas a misturar combustível de aviação sustentável (SAF) no querosene convencional.

O que já está em vigor

• Desde janeiro de 2025, todos os voos que partem de aeroportos da UE devem usar pelo menos 2% de SAF na mistura de combustível.
• O SAF custa entre 3 e 5 vezes mais que o querosene convencional, o que gera um sobrecusto de EUR 6 a EUR 20 por passageiro em classe econômica.
• A partir de 2030, o percentual obrigatório sobe para 6%, e continua subindo até 70% em 2050.

EU ETS: leilão integral desde 2026

Além do SAF, o EU Emissions Trading System (EU ETS) — o mercado europeu de créditos de carbono — passou a exigir leilão integral de permissões de emissão para companhias aéreas a partir de 2026. Antes, parte das permissões era gratuita. Agora, todas devem ser compradas em leilão, o que eleva os custos operacionais.

Na prática, essas duas medidas combinadas adicionam entre EUR 10 e EUR 30 ao custo de uma passagem econômica em voo intra-UE. Para voos intercontinentais (Brasil-Europa), o impacto é menor proporcionalmente, pois a maior parte do combustível é abastecida no Brasil, fora da jurisdição europeia.

As regras europeias de aviação estão mudando em ciclos cada vez mais curtos. O EES já está funcionando, a reforma do EU 261 entra em transição em 2027, o ETIAS vai ser lançado em algum momento de 2027, e os custos de combustível sustentável vão subir a cada cinco anos.

O dossier myroteiro inclui uma seção de direitos do passageiro personalizada para o destino e a rota específica da sua viagem. Se você voa de Guarulhos para Lisboa e depois pega um voo para Roma, o dossier cobre tanto a Resolução ANAC 400 (trecho brasileiro) quanto o EU 261 (trecho europeu).

Além disso, os alertas do plano Protect monitoram o status operacional do seu voo antes do embarque. Se houver risco de cancelamento ou atraso significativo em qualquer trecho, você recebe o alerta com tempo de reagir — e com as informações de quais direitos acionar.

Crie seu roteiro em myroteiro.com/novo-roteiro e viaje com o contexto jurídico e operacional completo do seu itinerário.